Termos de Uso

Empresa: PedPronto Tecnologia em Saúde Ltda
CNPJ: [CNPJ]
Sede: [ENDERECO_SEDE], Uberlândia, MG
Contato: contato@pedpronto.com.br
Foro: Uberlândia/MG, com ressalva do CDC em favor do consumidor
Responsável técnica pelo conteúdo clínico: Dra. Virginia Amélia Vaz Tome da Cruz, CRM-MG 53704, RQE 64784
Administrador: Raphael Figueiredo de Rezende, CRM-MG 94090

1. Partes, aceitação e objeto

1.1. Estes Termos de Uso (“Termos”) regem o acesso e o uso da plataforma PedPronto (“Serviço”, “Plataforma”), disponibilizada por PedPronto Tecnologia em Saúde Ltda (“PedPronto”, “nós”), CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDERECO_SEDE], Uberlândia, Minas Gerais.

1.2. Ao criar conta, iniciar o período de avaliação, assinar plano pago ou de outro modo utilizar o Serviço, você (“Usuário”, “você”) declara ter lido e aceito estes Termos e a Política de Privacidade.

1.3. O objeto do Serviço é software de referência clínica, por assinatura, destinado a médicos licenciados no Brasil, com fichas de conduta de urgência pediátrica e calculadoras de apoio ligadas a peso e idade informados pelo próprio médico. O PedPronto apoia a decisão do médico assistente. Não é consulta. Não é serviço de diagnóstico. Não substitui anamnese, exame físico, julgamento clínico nem a responsabilidade profissional do Usuário.

1.4. O PedPronto não armazena dados de paciente. Peso, idade e parâmetros de calculadora existem na sessão do navegador do Usuário, para cálculo de apoio, e não constituem prontuário.

2. Natureza do serviço e aviso clínico

2.1. O PedPronto é ferramenta de apoio à decisão. Não substitui o julgamento clínico do médico assistente.

2.2. Conteúdos clínicos podem conter imprecisões, desatualizações ou não se aplicar ao caso concreto. A decisão final, inclusive prescrever, omitir, alterar dose, via, diluição ou destino, é sempre do Usuário.

2.3. O Serviço não presta teleconsulta, não intermedia ato médico entre médico e paciente e não estabelece relação com o paciente atendido pelo Usuário.

2.4. Este aviso clínico vale em todo o Serviço, na página de vendas, no cadastro, na conta, nas fichas e nas calculadoras. A aceitação destes Termos não dispensa a leitura dos avisos na interface.

3. Enquadramento regulatório (ANVISA)

3.1. Software como dispositivo médico é tratado pela RDC 657/2022 da ANVISA. O enquadramento do PedPronto, inclusive o efeito da régua de peso e das calculadoras de dose, está em análise. Consultoria regulatória ainda será contratada. Classe, notificação ou registro não foram definidos.

3.2. O PedPronto não declara notificação, registro, autorização ou “aprovação” da ANVISA. Também não declara que o produto “não é dispositivo médico”. Qualquer uma dessas duas frases, hoje, seria infiel.

3.3. Doses, diluições, tamanhos de tubo e demais saídas das calculadoras são sugestões de apoio, a conferir pelo médico assistente antes de qualquer uso. Errar dose em urgência pediátrica pode matar.

3.4. A comercialização de assinatura paga depende da estratégia de regularização que a consultoria e a responsável técnica definirem. Estes Termos não autorizam publicidade de regularização sanitária inexistente.

4. Ética e publicidade médica (CFM)

4.1. Material clínico e de divulgação com conteúdo clínico é aprovado pela responsável técnica. Não há promessa de resultado, cura, desfecho ou superioridade terapêutica.

4.2. O PedPronto não é “aprovado pelo CFM”. A verificação de CRM usa o web service oficial do CFM, nos termos da Resolução CFM 2.309/2022, para checar situação de inscrição. Isso não é endosso do Conselho ao produto.

4.3. Publicidade observa a Resolução CFM 2.336/2023 e o Código de Ética Médica vigente, no que couber a empresa e a médicos envolvidos.

5. Elegibilidade

5.1. O Serviço destina-se exclusivamente a médicos com inscrição em Conselho Regional de Medicina no Brasil, em situação Regular, maiores de 18 anos.

5.2. Uma conta por registro profissional (CRM + UF). Contas duplicadas poderão ser encerradas.

5.3. Quem não for médico habilitado, menor de 18 anos, ou médico com inscrição que não esteja Regular não pode criar nem manter conta. Uso por não médico é vedado e pode configurar infração ética e crime, conforme a lei.

5.4. O PedPronto verifica a situação do registro na entrada e pode reverificá-la. Se a inscrição deixar de estar Regular, o acesso pode ser suspenso até regularização.

5.5. Declaração falsa de identidade profissional pode configurar crime (falsidade ideológica) e, quando praticada por quem não é médico, exercício ilegal da medicina.

6. Conta, segurança e dispositivos

6.1. A conta é pessoal e intransferível. É vedado compartilhar login, senha, código de verificação ou sessão (com outros médicos, estudantes, equipe ou qualquer terceiro).

6.2. O Usuário é responsável por manter a confidencialidade das credenciais e pelas atividades realizadas sob sua conta.

6.3. Compartilhamento de conta, fraude de CRM ou redistribuição de conteúdo podem resultar em encerramento imediato, sem prejuízo de medidas legais. Valores já pagos podem não ser devolvidos nesses casos, observadas as hipóteses legais de reembolso, inclusive o art. 49 do CDC quando aplicável.

6.4. A assinatura individual permite o número de dispositivos simultâneos indicado na área da conta (no protótipo, dois). Sessões excedentes podem ser desconectadas.

7. Marca d’água

7.1. Cada conta recebe um identificador de conteúdo, declarado na área do assinante. Fichas e telas podem exibir marca d’água ligada a essa conta.

7.2. A marca d’água não altera conduta, dose ou orientação. Serve para rastrear republicação e uso indevido, sem registrar consulta clínica de paciente.

7.3. Remover, ocultar ou contornar marca d’água ou outra medida técnica de proteção é vedado.

8. Licença e propriedade intelectual

8.1. Software, fichas, textos, marcas, layout, calculadoras e demais conteúdos são de titularidade do PedPronto ou de licenciantes. O Usuário recebe licença limitada, pessoal, não exclusiva, intransferível, revogável, para uso profissional individual durante a vigência do plano, no Brasil.

8.2. É vedado:

1. copiar, reproduzir, republicar, vender, sublicenciar ou redistribuir o conteúdo, salvo o uso pontual no atendimento (por exemplo copiar prescrição ou orientação para o caso em curso)
2. fazer engenharia reversa, descompilar ou extrair o acervo de forma sistemática
3. usar robô, scraper, mineração ou captura automatizada
4. usar o conteúdo para treinar, afinar ou avaliar modelo de inteligência artificial de terceiro, ou para montar base concorrente
5. remover créditos, marca d’água, data de revisão ou identificação da responsável técnica

8.3. Planos institucionais concedem uma licença por médico identificado, nas condições do contrato de lote. A instituição não adquire o acervo.

9. Uso aceitável e dado de paciente

9.1. O Usuário não deve colar, digitar ou enviar ao PedPronto nome, prontuário, nome da mãe, data de nascimento da criança, foto, exame identificável ou qualquer outro dado que identifique paciente. O produto não tem campo para isso, por decisão de arquitetura.

9.2. Peso, idade e valores de calculadora são parâmetros de sessão, informados pelo médico. Não são registro de paciente. Não use esses campos para “guardar” criança.

9.3. Também é vedado: usar o Serviço para atender paciente sem ser o médico assistente habilitado; contornar a verificação de CRM; atacar, sobrecarregar ou sondar a Plataforma; revender acesso.

9.4. Se o PedPronto detectar identificador de paciente enviado por engano, poderá apagá-lo quando tecnicamente possível. Isso não transforma o PedPronto em operador de prontuário. O Usuário permanece responsável pelo envio indevido.

10. Conteúdo clínico, inteligência artificial e revisão humana

10.1. O conteúdo é redigido com apoio de ferramentas de inteligência artificial e revisado por médicos que trabalham em urgência pediátrica. A responsável técnica revisa e aprova o material clínico, com poder de veto. Depois de publicado, o conteúdo entra em ciclo de revisão, com data visível. Se a revisão atrasar, a ficha deve exibir aviso de revisão pendente.

10.2. Inteligência artificial não atende a criança, não diagnostica e não substitui a leitura da ficha pelo Usuário.

10.3. A indicação da responsável técnica não transfere ao PedPronto a responsabilidade pelo ato médico concreto do Usuário.

11. Calculadoras e doses

11.1. As saídas das calculadoras (doses, tetos, tubos, fluidos, energia, sinais vitais e correlatos) partem do peso e da idade digitados pelo Usuário. Erro de peso, de idade ou de apresentação disponível no serviço produz saída errada.

11.2. Toda dose é sugestão de apoio. Confira apresentação, concentração, via, teto e a criança à sua frente antes de prescrever. Dose pediátrica de urgência errada pode matar.

11.3. A régua cobre 3 a 40 kg (Broselow adaptada, até cerca de 11 anos). Fora dessa faixa o Serviço não deve ser usado como se a régua valesse.

12. Planos, preços, trial e cobrança

12.1. Planos vigentes na data destes Termos (valores da oferta no momento da contratação prevalecem se divergirem):

12.2. Preços de novos ciclos podem mudar, com comunicação prévia razoável. O plano fundador, uma vez concedido, segue a regra de travamento da oferta original enquanto houver renovação contínua.

12.3. Cobrança é processada por prestador de pagamento. Número de cartão fica no processador, com tokenização. O PedPronto não guarda o número completo do cartão. CPF para nota fiscal fica no emissor fiscal. Na base do PedPronto persiste, quando necessário, hash ou token, não o CPF em claro nem o PAN.

12.4. Inadimplência pode suspender o acesso até regularização.

13. Cancelamento, arrependimento (CDC) e reembolso

13.1. Cancelamento de renovação. O Usuário cancela pela área logada ou pelo suporte. O acesso permanece até o fim do período já pago. Depois, restam as três fichas do plano livre, salvo regra diversa da oferta.

13.2. Trial e CDC. Os 14 dias de avaliação ocorrem antes de qualquer pagamento. Não há contrato oneroso nesse intervalo, e portanto não há o que arrepender em dinheiro. O trial não substitui nem reduz o direito do art. 49 do CDC sobre o contrato pago.

13.3. Arrependimento (art. 49 do CDC). Na contratação à distância de plano pago, o Usuário consumidor tem 7 dias corridos, a contar da contratação paga, para desistir, com devolução dos valores pagos por aquele ciclo. Pedido: contato@pedpronto.com.br ou suporte@pedpronto.com.br.

13.4. O PedPronto não trata a mera abertura de ficha paga, dentro desses 7 dias, como renúncia ao art. 49. Cláusula que esvazie o arrependimento do consumidor tende à nulidade (CDC, art. 51). O trial existe para que a conversão paga aconteça depois de o médico já ter testado o Serviço.

13.5. Depois dos 7 dias do contrato pago, não há reembolso do ciclo em curso, salvo vício do Serviço, interrupção relevante não sanada, ou outra hipótese legal.

13.6. Plano institucional pode ter condições próprias de rescisão no contrato de lote. Direitos irrenunciáveis do consumidor, quando a pessoa física for a destinatária final, permanecem.

14. Conteúdo do Usuário

14.1. O Serviço não é rede social e não pede conteúdo clínico do Usuário. Textos copiados da ficha para o atendimento são uso da licença, não cessão de autoria ao Usuário.

14.2. Mensagens enviadas a suporte, feedback e tickets não devem conter dado de paciente. O Usuário concede ao PedPronto licença limitada para usar esse material só para atender o chamado, corrigir o produto e defender direitos, com minimização.

15. Limitação de responsabilidade

15.1. O ato médico é do Usuário. O PedPronto não se responsabiliza, na máxima extensão permitida pela lei brasileira, por:

1. decisão clínica, dose, via, diluição, dispositivo ou destino adotados pelo médico
2. dano decorrente de peso ou idade informados de modo incorreto, de apresentação diferente da do serviço, ou de ficha lida em parte
3. uso por terceiro sob as credenciais do Usuário, quando decorrente de culpa do Usuário
4. falha de rede, do prestador de pagamento, do CFM, de DNS, de hospedagem ou de outro terceiro, fora do controle razoável do PedPronto

15.2. Para interrupção do Serviço, perda de dados de conta (não há prontuário) e danos indiretos, lucros cessantes ou perda de chance, a responsabilidade do PedPronto, quando existente e na extensão em que a lei permitir pactuar, fica limitada ao total pago pelo Usuário nos 12 meses anteriores ao fato.

15.3. Nada nestes Termos exclui ou reduz responsabilidade por dolo, culpa grave, vício do serviço nos termos do CDC, dano à vida ou à saúde decorrente de defeito do produto quando a lei atribuir essa responsabilidade, ou outros direitos irrenunciáveis do consumidor (CDC, arts. 24, 25 e 51, no que couber).

15.4. O Usuário permanece integralmente responsável pelo ato médico perante o paciente, o CRM e a lei.

16. Indenização

16.1. O Usuário indenizará o PedPronto, a responsável técnica e o administrador por perdas decorrentes de: uso da conta por terceiro com sua anuência ou negligência; fraude de CRM; redistribuição do conteúdo; envio de dado de paciente; ou ato médico próprio.

16.2. Esta cláusula não se destina a transferir ao Usuário vício do Serviço imputável ao PedPronto.

17. Privacidade

17.1. O tratamento de dados pessoais do Usuário (o médico) observa a Lei 13.709/2018 (LGPD) e a Política de Privacidade. O PedPronto é o controlador. O encarregado é [ENCARREGADO_NOME], contato privacidade@pedpronto.com.br.

17.2. Bases legais, em resumo: execução de contrato para conta e prestação do Serviço; obrigação legal para documentos fiscais; legítimo interesse para segurança, marca d’água e prevenção a fraude; consentimento só onde for realmente necessário (comunicações promocionais, cookies não essenciais).

17.3. Não há base de prontuário. Não peça ao PedPronto que guarde dado de criança.

18. Responsável técnica e administrador

18.1. Responsável técnica pelo conteúdo clínico: Dra. Virginia Amélia Vaz Tome da Cruz, CRM-MG 53704, RQE 64784.

18.2. Administrador da sociedade, na forma do contrato social, quando constituída: Raphael Figueiredo de Rezende, CRM-MG 94090.

18.3. A indicação de ambos não transfere a eles, pessoalmente, o ato médico do Usuário junto ao paciente.

19. Alterações destes Termos

19.1. O PedPronto pode atualizar estes Termos. Mudança relevante será comunicada por e-mail ou aviso na Plataforma, com prazo razoável antes de vigorar.

19.2. Uso continuado depois da vigência significa aceite, quando a lei permitir. Se a lei exigir novo aceite, ele será pedido. Quem não concordar deve cancelar a renovação e cessar o uso ao fim do período pago.

20. Lei aplicável e foro

20.1. Aplica-se a lei brasileira.

20.2. Fica eleito o foro da comarca de Uberlândia/MG, com ressalva da competência prevista no CDC em favor do consumidor.

21. Contato

• Geral: contato@pedpronto.com.br
• Suporte: suporte@pedpronto.com.br
• Privacidade / encarregado: privacidade@pedpronto.com.br

22. Disposições gerais

22.1. Se alguma cláusula for inválida, as demais permanecem.

22.2. A omissão em exigir cumprimento não é renúncia.

22.3. Estes Termos, com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, são o acordo sobre o uso do Serviço. Planos institucionais podem ter contrato de lote adicional.

22.4. A versão HTML publicada em /site/legal/termos-de-uso.html (ou URL equivalente em produção) é a referência de adesão, depois da validação jurídica.

Fim da minuta 0.2 · 24/08/2026 · PedPronto · Uberlândia/MG